Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020468-76.2020.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . GRAU MÁXIMO. TRABALHO EM UTI NEONATAL. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS, COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E MATERIAIS NÃO ESTERILIZADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 126 DO TST. II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEGISLAÇAO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020468-76.2020.5.04.0121. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)