Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000402-65.2016.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL. NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA ARROLADOS NO ART. 896 DA CLT. 3. DIFERENÇAS DE LAY-OFF. AJUDA COMPENSATÓRIA. COMPROVADO O EFETIVO LABOR NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE ESTARIA SUPOSTAMENTE SUSPENSO. ÓBICE DE SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO COMPROVADO O EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 58, § 1º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000402-65.2016.5.02.0473. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)