Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000858-75.2015.5.09.0019

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE DA PARCELA. 2. COMISSÕES. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO NORMATIVA FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 102 E 126, DO TST. 4. CONTROLE DE HORÁRIO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 102 E 126, DO TST. 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO NORMATIVA. 6. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, §1º-A, DA CLT. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 102 E 126, DO TST. 8. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO. 9. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 102 E 126, DO TST. 10. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIFERENÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 102 E 126, DO TST. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 297/TST. 12. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 463, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000858-75.2015.5.09.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)