Embargos de Declaração 0010808-73.2017.5.15.0051
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/06/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO PERMANENTE OU DE FORMA PREPONDERANTE DURANTE A JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO IRRECORRÍVEL. São incabíveis embargos de declaração contra acórdão de Turma do TST por meio do qual não se reconheceu a transcendência da causa na fase de agravo de instrumento, a teor do ar…