Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101200-36.2017.5.01.0023
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 31/05/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. pré-assinalação do período de repouso ou alimentação . depoimento testemunhal sem credibilidade. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou …