Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000773-36.2021.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA A INDICAÇÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NO TOCANTE AO REFERIDO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000773-36.2021.5.19.0008. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)