Agravo em Agravo de Instrumento 0002163-85.2010.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre violação da coisa julgada e diferenças salariais decorrentes da carga horária e da redução salarial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 e das Súmulas 126 e 266, todas do TST, do art. 896, § 2º, da CLT e da ausência de violação literal e direta do dispositivo da Constituição Federal indicado contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 40.457,86, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002163-85.2010.5.02.0077. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)