Agravo 0101394-69.2018.5.01.0227

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO REGIONAL ALIADO AO FATO DE NÃO TER HAVIDO O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS RELATIVAS AO PERÍODO CONTRATUAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com amparo na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Agravo desprovido . JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema , fundada na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SbDI-1 do TST, conforme a qual a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101394-69.2018.5.01.0227. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)