Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100009-64.2019.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2 . A discussão acerca da caracterização da sucessão entre as executadas reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais. Nessas circunstâncias, não se percebe violação do texto constitucional. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100009-64.2019.5.01.0029. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)