Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101099-69.2020.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - ESCALA 14X21 - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - REPOUSOS SEMANAIS SUPRIMIDOS. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregador não pode impor, de forma unilateral, regime de compensação de jornadas para trabalhadores submetidos a escala de revezamento 14X21, prevista na Lei nº 5.811/1972. Incide, no caso, o disposto na Súmula nº 333 do TST, não merecendo reparos a decisão agravada. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101099-69.2020.5.01.0483. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)