Recurso de Revista 0020474-29.2018.5.04.0291

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RECLAMAÇÃO PERANTE O STF - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR DA 2ª TURMA DO TST - NOVO JULGAMENTO. 1. O STF, no julgamento da Reclamação nº 53.301, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cassou o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST, que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. Diante dessa situação processual, impõe-se o estrito cumprimento da decisão proferida pelo Pretório Excelso, com o conhecimento e provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020474-29.2018.5.04.0291. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)