Recurso de Revista 1000746-57.2020.5.02.0521

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RECLAMAÇÃO PERANTE O STF - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR DA SEGUNDA TURMA DO TST - NOVO JULGAMENTO. 1. O STF, no julgamento da Reclamação nº 59912/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cassou o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST, que havia reconhecido a responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Diante dessa situação processual, impõe-se o estrito cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com o conhecimento e provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos à trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000746-57.2020.5.02.0521. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)