Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000349-89.2021.5.09.0325

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANA REMUNERADO. DESCANSO AOS DOMINGOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos , destacou que foi estabelecido o pagamento em dobro de um domingo laborado por mês, quando não respeitada ao menos uma folga mensal em domingo. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ao empregado submetido à escala de trabalho 5x1, é garantida a folga semanal aos domingos, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000349-89.2021.5.09.0325. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)