Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0100571-12.2018.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. A agravante se limita a argumentar que seu recurso de revista merecia conhecimento e que a matéria possui transcendência, todavia, não se insurge contra o fundamento norteador do despacho agravado, qual seja, a consonância da decisão agravada à jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a multa do artigo 467 da CLT é aplicável ainda que a empresa esteja em fase de recuperação judicial, hipótese dos autos. Dessa forma, ante a ausência de dialeticidade, não há como conhecer do apelo por desfundamentado, à luz do que dispõe a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100571-12.2018.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)