Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000931-75.2016.5.12.0036

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 31/05/2023
Data de publicação: 05/06/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000931-75.2016.5.12.0036, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 31/05/2023, p. 05/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000931-75.2016.5.12.0036. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)

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