Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001341-98.2019.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O caso dos autos distingue-se da tese fixada no julgamento do Tema 253 pelo STF, na medida em que o TRT, amparado no estatuto social da estatal, destacou que a executada atua em regime de concorrência com a atividade privada e se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Portanto, a pretendida submissão da execução ao regime de precatórios esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001341-98.2019.5.17.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)