Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000900-14.2020.5.09.0872
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 07/06/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000900-14.2020.5.09.0872. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento…