Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010897-76.2017.5.15.0090

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 333 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional condenou o banco reclamado a realizar incorporaçãodagratificaçãodafunção recebida por mais de10anos. Trata-se de situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Não sendo o caso, portanto, de aplicação da norma contida no § 2º do art. 468 da CLT, introduzido pela referida legislação. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010897-76.2017.5.15.0090. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)