Agravo em Recurso de Revista 0010855-40.2019.5.15.0063

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional condenou o banco reclamado a realizar incorporaçãodagratificaçãodafunção recebida por mais de10anos. Trata-se de situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Não sendo o caso, portanto, de aplicação da norma contida no § 2º do art. 468 da CLT, introduzido pela referida legislação. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010855-40.2019.5.15.0063. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 12/06/2023.)