Agravo 0000317-76.2018.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. A decisão do Tribunal Regional alicerça-se na interpretação da legislação infraconstitucional, Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução, por não demonstrada ofensa direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000317-76.2018.5.20.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)