Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000422-87.2015.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 EANTES DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT QUANTO A NENHUM DE SEUS TEMAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHODO ACÓRDÃO REGIONAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO NÃO DEMONSTRADO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista ora não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (quanto aos temas preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e comissões ), e ora apresenta trecho insuficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria impugnada ( irregularidade de representação ). A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000422-87.2015.5.03.0018. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)