Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003802-51.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DISPÔS SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA PROPOSTA POR SINDICATO QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. O sindicato autor, na presente ação rescisória, não tem qualquer interesse jurídico na rescisão da sentença homologatória de acordo proferida nos autos n. 1001508-90.2016.5.02.0011, na medida em que, conquanto se tenha reconhecido, na avença encetada entre as rés, a representação sindical da 2ª ré pela 1ª ré, os limites subjetivos da coisa julgada em nada afetam a esfera jurídica da parte autora. 2. Pode o autor, desse modo, continuar a efetuar as cobranças correspondentes às contribuições sindicais que entende devidas, até mesmo pela via judicial, não lhe prejudicando, de qualquer maneira, o acordo judicialmente homologado na demanda subjacente, da qual nem sequer fez parte. 3. Tratando-se o autor de terceiro juridicamente indiferente, falta-lhe a legitimidade para a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 967, II, do CPC/2015. Recurso ordinário a que se nega provimento . II. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO PRIMEIRO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. De fato, verifica-se que, no caso em tela, o arbitramento da verba honorária com utilização do valor da causa como base de cálculo importará em quantia irrisória devida aos patronos da parte vencedora, incapaz de remunerar, dignamente, o trabalho por eles exercido. 2. Aplica-se ao caso, nesse cenário, o disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015, a saber: “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 3. Precedentes desta SDI-2 do TST. 4. Quanto ao valor a ser fixado, a Lei n. 14.365/2022 incluiu o § 8º-A no art. 85 do CPC, com seguinte teor: “na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”. 5. Reputa-se razoável, portanto, o valor apontado pelo réu, constante de tabela confeccionada pela seccional da OAB a que pertencem seus patronos. Recurso ordinário adesivo conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003802-51.2016.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)