Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001218-96.2013.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADVOGADO DO BANCO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO DO BANCO. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA INICIAL NÃO ACOLHIDA. VALIDADE DA JORNADA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS PROVAS PRODUZIDAS, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EXAME DA NORMA INTERNA Nº AE 061 PELO TRIBUNAL REGIONAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA NORMA INTERNA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE QUE O EMPREGADOR DISPONIBILIZOU OS MEIOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS PARA O DESLOCAMENTO DA PARTE RECLAMANTE. PRETENSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ENCONTRA ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho , pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO, DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA, E RESPECTIVO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA (CONTRARRAZÕES OU NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO). ARGUIÇÃO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAS E SUA BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA PRÊMIO, ABONO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, APIP E PLR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS TEMAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS TEMAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho , pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001218-96.2013.5.10.0004. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)