Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020652-58.2017.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTOS À PREVI. RESERVA MATEMÁTICA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. ANUÊNIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E SÚMULA N. 51 DO TST. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA SDI-I. 3. INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 468, AMBOS DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. DIFERENÇA DE ANUÊNIOS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ART. 896, PARÁGRAFO 1º-A, I E III , DA CLT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À Nº SUMULA 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020652-58.2017.5.04.0405. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)