Agravo 0000544-60.2020.5.14.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. TEMA 1.046 DO STF. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Não prospera a alegação de parte de necessidade de sobrestamento do feito em devido ao TEMA 1 . 046 do STF, pois foi expressamente registrado no acórdão regional que "Do conjunto probatório, restou patente a inobservância aos termos do ajuste coletivo celebrado, pois houve habitual extrapolação da jornada diária, o que descaracteriza o acordo de compensação, conforme se encontra sedimentado na Súmula TST nº 85". Nesse contexto, o autor trabalhou com habitualidade em regime de horas extras, o que descaracteriza o acordo de compensação, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Assim, não prospera o agravo da parte, por incidência das Súmulas 126 e 333 do TST, tendo sido as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000544-60.2020.5.14.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023.)