Embargos 1000006-53.2018.5.02.0462

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA . DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 58. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. A adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000006-53.2018.5.02.0462. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 13/06/2023.)