Embargos de Declaração 1000645-98.2016.5.02.0605

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. A adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58, e tem sido ratificada em outras decisões da Excelsa Corte. Embargos declaratórios não providos, sem aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000645-98.2016.5.02.0605. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 13/06/2023.)