Agravo de Instrumento 0010070-78.2019.5.03.0171
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 14/06/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 896, "B", DA CLT, NÃO DEMONSTRADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao Agravo de Instrumento interposto…