Agravo em Recurso de Revista 0021281-38.2017.5.04.0403

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CEF - BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS - OPÇÃO À JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA NO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. APLICAÇÃO DA OJ-T 70 DA SBDI1 DO TST AO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Esclarecimentos acerca da jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência da compensação prevista na parte final da OJ-T 70 da SBDI I do TST ao cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021281-38.2017.5.04.0403. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)