Agravo em Agravo de Instrumento 0000963-07.2018.5.08.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Esclarecimentos sobre eventual superação do óbice da Súmula 266 para exame dos critérios de transcendência, ante a expressa indicação de dispositivos constitucionais, não ensejar o provimento do agravo de instrumento, porquanto a decisão regional foi pautada em estrita observância da coisa julgada. Deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000963-07.2018.5.08.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)