Agravo 0001196-83.2018.5.08.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PARCELA EXTRA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT , C/C SÚMULA 266/TST . No caso dos autos , o Tribunal Regional concluiu que a "parcela extra" foi deferida na sentença exequenda, sem que o Município tivesse se insurgido no momento oportuno, razão pela qual resta impossibilitada qualquer discussão a respeito, em virtude da formação da coisa julgada material. Nesse contexto, a discussão que o Executado pretende empreender nesta fase processual esbarra no óbice do instituto da coisa julgada, não havendo possibilidade de se perquirir matéria que não foi alegada na fase de conhecimento e está suplantada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001196-83.2018.5.08.0015. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)