Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012484-67.2015.5.15.0070

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ANEXADOS À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. Deixando a parte de insurgir-se, no momento, oportuno, quanto à não concessão de prazo para manifestação sobre documentos acostados com a impugnação ao laudo pericial, está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade apontada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012484-67.2015.5.15.0070. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)