Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001373-38.2017.5.05.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESTAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. NATUREZA DO VÍNCULO CELETISTA RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 853 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES FORMADOS NA ADI 3.395/DF-MC E NO RE 573.202. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001373-38.2017.5.05.0121. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)