Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001034-39.2013.5.06.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. trânsito em julgado posterior às decisões proferidas pelO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no aspecto político, que o trânsito em julgado do título executivo judicial se operou em 22/02/2019, depois das decisões do STF na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252. Assim, o acórdão regional alinha-se à pacífica jurisprudência do TST, no sentido de não haver desrespeito à autoridade da coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001034-39.2013.5.06.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)