Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001164-87.2019.5.22.0101

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 07/06/2023
Data de publicação: 16/06/2023

TST – Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001164-87.2019.5.22.0101, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 07/06/2023, p. 16/06/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ . EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Não há se falar em qualquer limitação temporal da condenação de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, a qual deve abranger todo o pacto laboral, observado apenas o marco prescricional fixado na origem . Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001164-87.2019.5.22.0101. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)

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