Agravo em Recurso de Revista 0011002-07.2020.5.15.0039

EMENTA: I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na decisão agravada foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos valores especificados na inicial. Não há, portanto, interesse recursal da Reclamada, uma vez que a pretensão suscitada já foi acolhida. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, sem anotação de qualquer ressalva , restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011002-07.2020.5.15.0039. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 07/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)