Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011084-29.2020.5.18.0015

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE) DA CELG-D. ADESÃO DO RECLAMANTE. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS DECORRENTES DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL INVÁLIDA. INCIDÊNCIA DA OJ 270/SBDI-1/TST. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011084-29.2020.5.18.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)