Recurso de Revista 0011530-20.2017.5.18.0053

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE) DA CELG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RE 590.415. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRARIEDADE À OJ 270 DA SDI-I DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011530-20.2017.5.18.0053. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)