Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011682-70.2015.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APELO INTERPOSTO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELOS ARTIGOS 5º, III, E 12 DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA REFERIDA CERTIDÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011682-70.2015.5.15.0102. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)