Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001129-92.2011.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA (PETROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. Considerando que a executada sequer opôs embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação daquele julgado. Nesse sentido as Súmulas 184 e 297, II, do TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÕES APURADAS CONFORME REGULAMENTO DA PETROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, § 5º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO SOBRE A RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 3. COISA JULGADA. EXECUÇÃO VAZIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXEQUENTES JÁ TERIAM RECEBIDO O CRÉDITO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001129-92.2011.5.05.0033. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)