Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0133300-22.2005.5.05.0001

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA DO VALOR REMANESCENTE DA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. CONTRIBUIÇÕES À PETROS. VALORES DEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. OFENSA LITERAL E DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. OBTENÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR MEIO DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO VAZIA. REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 4. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E PREJUDICA O EXAME TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0133300-22.2005.5.05.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)