Recurso de Revista 0000977-95.2017.5.20.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO (NORMA 30-00-00). PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A pretensão recursal diz respeito a qual prescrição é aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto na norma interna 30-04-00. Ocorre que este Tribunal Superior, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , SBDI-1, ao apreciar casos análogos, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 desta Corte, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de pronunciar a prescrição total, contraria a Súmula nº 452 desta Corte e a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000977-95.2017.5.20.0007. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)