Agravo em Recurso de Revista 0010549-19.2014.5.01.0069

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ARTIGOS 1.021 DO NCPC E 265 DO RITST). NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (OJ-412-SBDI-1/TST). É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão de Turma, porquanto o recurso utilizado é cabível unicamente para confrontar decisão monocrática, ex vi dos artigos 1.021 do NCPC e 265 do RITST. Outrossim, é inviável cogitar-se da aplicação do princípio da fungibilidade do recurso, haja vista a caracterização de erro grosseiro. Incide ao caso o óbice da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010549-19.2014.5.01.0069. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)