Embargos de Declaração 0085600-64.2013.5.17.0121

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO FICTA DA JORNADA NOTURNA E DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONSTATADA PELO REGIONAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0085600-64.2013.5.17.0121. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)