Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000837-58.2013.5.05.0641

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/03/2024
Data de publicação: 22/03/2024

TST – Embargos de Declaração 0000837-58.2013.5.05.0641, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 20/03/2024, p. 22/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000837-58.2013.5.05.0641. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)

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