Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000776-86.2016.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . SÚMULA Nº 383, I, DO TST. É ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em completa observância dos requisitos legais exigidos, uma vez que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. In casu , a advogada subscritora do agravo não detém poderes para representar o réu, pois, no momento da interposição do referido recurso, não possuía procuração nos autos e tampouco se trata da hipótese de mandato tácito. Outrossim, em se tratando de ausência de mandato e não de irregularidade em instrumento de mandato já existente nos autos, não se há de falar em regularização. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000776-86.2016.5.22.0103. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)