Recurso de Revista com Agravo 0010627-66.2016.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na Súmula 422/TST e no artigo 896, § 1º-A, I e III, CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010627-66.2016.5.15.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 19/06/2023.)