Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0057200-94.2009.5.02.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DO STF. IMPERTINÊNCIA COM A MATÉRIA ABORDADA NO EXAME ORIGINÁRIO DA TURMA. Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta Turma que a matéria discutida pelo STF no RE 760931/DF não foi objeto de exame. Isso porque somente foi analisado recurso de revista da parte demandante, no qual se discutia a possibilidade de se atribuir responsabilidade subsidiária à Petrobras, na condição de dona da obra, situação tratada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, de maneira que não se verifica do referido debate pertinência temática com a matéria objeto de exame pelo STF nos autos do RE 760931/DF. Assim, não há falar na retratação prevista no artigo 1.030, II, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão originariamente proferida por esta Turma. Juízo de retratação não exercido, com determinação de restituição dos autos à Vice-Presidência do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0057200-94.2009.5.02.0251. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)