Agravo 0011082-55.2021.5.03.0043

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ROL DE EMPREGADOS. NÃO INCLUSÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. A controvérsia fora resolvida a partir da interpretação do Colegiado a quo sobre o comando exequendo. O equacionamento regional restou assentado no entendimento de que "o comando exequendo (f. 20), in casu , foi claro no sentido de que seria devido o adicional pelo exercício de dupla função apenas aos empregados constantes do rol de f. 305/325 dos autos principais (00250-07.2014.2.503.0043)" , motivo pelo qual não há como divisar afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011082-55.2021.5.03.0043. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)