Embargos de Declaração 0001071-16.2013.5.04.0561

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC' S 58 E 59/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada a falta de pronunciamento quanto à arguição de preclusão apresentada em contrarrazões ao recurso de revista, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001071-16.2013.5.04.0561. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)